TERMO DE LICENÇA DE USO – PRESTADOR

Data de atualização: 22/02/2024

Estes termos e condições gerais se aplicam à Licença de Uso do aplicativo de propriedade da BOX DELIVERY S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.172.232/0001-10 ao usuário devidamente qualificado e identificado no CADASTRO, doravante denominado PRESTADOR.

O PRESTADOR se compromete a ler em sua integralidade o presente TERMO DE LICENÇA DE USO – doravante “Termo” e, ao aceitar eletronicamente, estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições.

CONSIDERANDO QUE:

  1. A BOX é detentora de tecnologia própria e solução de logística para intermediação de entregas, incluindo os direitos relativos à toda propriedade industrial de qualquer natureza relacionada ao design, produção, desenvolvimento dos softwares, operação e uso das plataformas digitais;
  2. O PARCEIRO BOX manifesta a sua vontade em prestar seus serviços à BOX, sem regime de exclusividade e levando em consideração o quanto disposto no presente instrumento; e
  3. A BOX e o PARCEIRO BOX DELIVERY concordam em consolidar suas vontades para a prestação dos serviços, revogando qualquer outro acordo preestabelecido, seja escrito e/ou verbal.

CAPÍTULO I: DAS DEFINIÇÕES

  1. De acordo com o art. 421-A, inciso I do Código Civil, os termos aqui inseridos terão os significados estabelecidos de acordo com a tabela a seguir, sendo que:
    “BOX” É a pessoa jurídica Box Delivery S.A., empresa titular da Plataforma Virtual “PARCEIRO BOX DELIVERY” abaixo qualificada.
    “PARCEIRO BOX DELIVERY” Aplicativo móvel “Parceiro Box Delivery”, disponível para as plataformas iOS e Android, de propriedade exclusiva da BOX.
    “CADASTRO” Ficha cadastral completa com dados obrigatórios inseridos pelo PRESTADOR, permitindo o acesso gratuito ao aplicativo PARCEIRO BOX DELIVERY e ao site www.boxdelivery.com.br através de LOGIN e SENHA;
    “COMERCIANTE” Pessoa física ou jurídica, sem vínculo empregatício com a BOX, que livremente se cadastra na plataforma PARCEIRO BOX DELIVERY para enviar oferta de seus produtos para entregas.
    “OFERTA” Anúncio de produto e destino cadastrado pelo COMERCIANTE, cujo objetivo consiste em localizar um PRESTADOR pela plataforma BOXDELIVERY para que seja efetuada uma ENTREGA.
    “PRESTADOR” É a pessoa física ou jurídica que se cadastra no PARCEIRO BOX DELIVERY de forma independente e, tendo seu cadastro aprovado, se habilita a realizar ENTREGAS pelos COMERCIANTES conforme a sua disponibilidade, viabilidade ou desejo, de forma completamente autônoma, acessando um dispositivo específico da plataforma PARCEIRO BOX DELIVERY. O PRESTADOR pode realizar a entrega por moto, carro ou bicicleta, dependendo da logística da operação, sempre atuando de acordo com o modal cadastrado por ele na plataforma PARCEIRO BOX DELIVERY.
    “TERCEIRO” Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
    “SERVIÇOS” Acesso ao aplicativo e sistema via site (www.boxdelivery.com.br) da BOX, , que permite a OFERTA de produtos pelo COMERCIANTE, assim como a localização de PRESTADORES para que sejam efetuadas as entregas dos produtos cadastrados.
    “ENTREGA” É o pedido realizado pelo COMERCIANTE para realização de entrega de sua OFERTA pelos PRESTADORES ao cliente final, o qual também poderá ser denominado simplesmente pedido.
    “ACEITE” Aceite da OFERTA pelo PRESTADOR para realização do serviço de entrega;
    “CONCLUSÃO DA ENTREGA” Quando da confirmação do COMERCIANTE de que a entrega foi efetivada, ou, na ausência de confirmação, de forma automática após 12 (doze) horas do ACEITE.

CAPÍTULO II: DO OBJETO

  1. O aplicativo PARCEIRO BOX DELIVERY oferece um ambiente virtual para que os ENTREGADORES que queiram trabalhar em parceria conosco se cadastrem e realizem entregas utilizando carros, motocicletas ou bicicletas.
  2. Desta forma, está condicionada à leitura, entendimento e concordância com este Termo de Uso a pemissão de utilização a manutenção, o suporte e a hospedagem na plataforma PARCEIRO BOX DELIVERY, por prazo indeterminado e com finalidade de otimizar o contato entre COMERCIANTES e PRESTADORES via web, em smartphone ou tablet, em plataforma Android, utilizando funcionalidade de localização geográfica por

 

CAPÍTULO III: DO CADASTRO

  1. O PRESTADOR tem ciência de que seu CADASTRO dependerá do envio, análise e aprovação da documentação solicitada pela BOX, qual seja: nome completo, RG, CPF ou CNPJ, CNH, data de nascimento, telefone, e-mail, endereço completo, tipo de veículo (carro/moto/bicicleta), documento identificador do veículo, ou seja, o registro nacional do veículo, também denominado RENAVAM, bem como a placa do automóvel. Além disso, solicitamos também uma selfie para comprovar que o responsável pelo cadastro é o titular da documentação enviada e fotos dos seguintes documentos: CNH ou RG, RENAVAM e comprovante de endereço.
  2. Uma vez aprovado o CADASTRO, o PRESTADOR acessará todas as funcionalidades inerentes ao software, podendo ACEITAR OFERTAS anunciadas.
  3. Enquanto o CADASTRO estiver ativo, o PRESTADOR poderá utilizá-lo em qualquer dispositivo de telefonia móvel, através do login e senha de acesso, podendo encerrá-lo a qualquer momento, implicando na rescisão deste contrato para todos os fins.
  4. O PRESTADOR garante que as informações constantes no CADASTRO são verdadeiras e atuais, e que serão mantidas sempre atualizadas, respondendo de forma integral em qualquer esfera, seja ela judicial ou administrativa, pelos dados ali inseridos.
  5. O PRESTADOR declara conhecer e responsabilizar-se integralmente pelo cumprimento dos requisitos legais da atividade, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, especialmente a Lei Federal 12.009/2009 , e ainda, por eventuais regimentos, normas de conduta e trânsito existentes, tais como CONTRAN/DETRAN e Órgão de trânsito local, sem prejuízo de outras Leis Estaduais e Municipais que regulam esta categoria no local da prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando, a:
    1. Ter 21 (vinte e um) anos de idade;
    2. Possuir e portar habilitação válida por pelo menos 2 (dois) anos na categoria;
    3. Utilizar motocicleta com baú ou mochila térmica, em perfeitas condições de uso e segurança, atendendo os padrões normativos, portando o documento de habilitação correspondente;
    4. Utilizar capacete e colete que atendam as determinações técnicas exigidas pelos órgãos de trânsito e
    5. Agir com respeito e urbanidade nas relações interpessoais da atividade e respeitar as legislações de trânsito, especialmente o Código de Trânsito Brasileiro, conduzindo de forma prudente, evitando danos à mercadoria transportada.
  6. O PRESTADOR autoriza que o aplicativo forneça visibilidade de avaliações feitas por COMERCIANTES sobre as entregas que realizar, restando claro que a BOX não terá nem efetuará qualquer controle de quantidade ou conteúdo.
  7. De igual modo, o PRESTADOR poderá solicitar à BOX a retirada de avaliação que ultrapasse a esfera do serviço de entrega e contenha conteúdo ilegal, pejorativo, confidencial ou que fira sua imagem e honra pessoal, o qual terá o prazo de 48h para retirar o conteúdo do site, observados os artigos 19 e 20 da Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet.
  8. A BOX somente divulgará dados e avaliações dos PRESTADORES e COMERCIANTES quando expressamente autorizado por esses.
  9. Ao se cadastrar no aplicativo PARCEIRO BOX DELIVERY o PRESTADOR autoriza a título gratuito o uso de sua imagem e voz, em todo e qualquer material entre fotos, documentos e outros meios de comunicação, para campanhas promocionais e institucionais do Empregador.
  10. Do mesmo modo, o PRESTADOR concorda com a sua participação em sorteios e promoções à ele dirigidas, a partir da aprovação de seu CADASTRO.

CAPÍTULO IV: DA SUSPENSÃO

  1. O descadastramento do aplicativo PARCEIRO BOX DELIVERY poderá ocorrer por iniciativa de qualquer das Partes, a qualquer momento, sem ônus, necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional.
  2. O PRESTADOR poderá ter sua conta do aplicativo PARCEIRO BOX DELIVERY suspensa a critério da BOX, nos seguintes casos:
    1. A pedido do PRESTADOR sem qualquer penalidade, recebendo os repasses dos pedidos concluídos até o momento da solicitação;
    2. Por realizar ENTREGAS sob efeito de bebidas embriagantes, alucinógenos, narcóticos e demais substâncias que possam afetar seu estado psicológico normal;
    3. Após 90 dias sem a realização de quaisquer ENTREGAS;
    4. Por decisão da BOX por descumprimento dos presentes Termos e Condições, por mau uso, uso indevido ou abusivo da plataforma PARCEIRO BOX DELIVERY, ou mesmo por mera liberalidade da BOX;
    5. Por má qualidade na prestação de serviço e infração de deveres cívicos, podendo contemplar, mas não limitado a:
      1. Recorrentes avaliações negativas dos COMERCIANTES;
      2. Denúncia de atitudes desrespeitosas ou delituosas com COMERCIANTES e terceiros;
      3. Subtração de produtos;
      4. Entregas realizadas de forma errada e/ou com má qualidade, como produtos e embalagens em mal estado, danificados e/ou corrompidos,
      5. Não movimentação do PRESTADOR após aceite do pedido desde que, simultaneamente, também não reporte à BOX a existência de uma dificuldade para realizar a entrega;
      6. Comportamentos e condutas inadequados, podendo envolver agressões, intimidações, grosserias e uso de termos impróprios;
      7. Denúncias falsas e caluniosas que possam impactar a operação dos COMERCIANTES e da BOX,
      8. Por realizar interações indevidas com os COMERCIANTES ou terceiros através da solicitação de informações pessoais ou tentativas de realização de ações delitivas, convencendo-os a realizar compras ou compartilhar informações com a intenção de cometer fraudes, podendo esta ser via contato telefônico ou pessoalmente, bem como qualquer outra conduta que contravenha às normas e bons costumes em detrimento da BOX e/ou aproveitando-se desta;
      9. Por determinação judicial, por requerimento de autoridade pública competente ou por se encontrar imerso em um processo penal ou envolvido diretamente em alguma investigação criminal na condição de autor, coautor ou partícipe do delito;
      10. Por causar danos ou prejuízos com atos que ferem o patrimônio e a boa-fé;
      11. Por usar as marcas, logotipos, nomes e insígnias de propriedade da BOX sem autorização prévia e por escrito dela ou por usar e aproveitar-se do uso do aplicativo PARCEIRO BOX DELIVERY para fazer publicidade e promover empresas alheias,
      12. Por encontrar-se sem as licenças e autorizações exigidas pela BOX para o uso da plataforma PARCEIRO BOX DELIVERY, mesmo que apurado posteriormente a sua aprovação cadastral;
      13. Em outros casos onde a BOX entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da plataforma PARCEIRO BOX DELIVERY, entre outras, como, por exemplo, prática de qualquer infração de trânsito ou conduta que implique risco de segurança ao trânsito e a integridade física do PRESTADOR ou de TERCEIROS,
      14. Condutas fraudulentas, danosas ou dolosas ou, ainda, a prática de atividades ilícitas por parte do PRESTADOR, podendo a BOX além de suspender seu acesso à plataforma, agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na conduta fraudulenta;
      15. Por cessão, comercialização ou uso da conta do PRESTADOR por outrem para a realização das ENTREGAS;
      16. Em casos de ameaça à segurança e à integridade do aplicativo PARCEIRO BOX DELIVERY, dos COMERCIANTES ou da BOX em razão de suspeita de prática de infração penal prevista na legislação vigente
      17. Descumprimento das obrigações constantes no presente e nas legislações aplicáveis;
      18. Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da continuidade da prestação dos SERVIÇOS;
      19. Falência ou recuperação judicial, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, requeridas ou homologadas pela BOX.
  3. Em caso de contestação sobre a suspensão de sua conta, deverá ser encaminhado o pedido de revisão com os argumentos e provas adequadas para convencimento através do canal de suporte da BOX, o qual será analisado por equipe competente podendo ou não ser reativada sua conta por discricionariedade da BOX segundo aplicação das regras determinadas neste Termo de Uso.

CAPÍTULO V: DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA

  1. O PRESTADOR declara-se ciente de que os SERVIÇOS estão restritos ao acesso na plataforma do aplicativo PARCEIRO BOX DELIVERY para livre ACEITE de OFERTAS para a realização da ENTREGA
  2. No momento em que a notificação da OFERTA lhe for disponibilizada, o PRESTADOR poderá declinar o SERVIÇO de forma unilateral, seja por condições de tempo, climáticas ou localização, de forma totalmente discricionária e sem necessidade de qualquer justificativa. Em caso de recusa, a BOX posicionará a oferta novamente, a fim de que os PRESTADORES habilitados na região possam, se desejarem, tomá-la e satisfazer a OFERTA solicitada pelo COMERCIANTE.
  3. O PRESTADOR responsabiliza-se integralmente pelo ACEITE da OFERTA feita pelo COMERCIANTE, bem como pela eventual prestação de serviço de entrega, sendo certo que no caso de informação equivocada de endereço de retirada, entrega ou contato, o PRESTADOR, deverá imediatamente comunicar à BOX.
  4. O PRESTADOR declara-se ciente de que os produtos constantes na ENTREGA deverão, necessariamente, ser retirados lacrados e em embalagem original, sendo certo que caso o selo de segurança e/ou lacre de proteção esteja violado, deverá o PRESTADOR informar ao COMERCIANTE sobre tal situação e aguardar a regularização da OFERTA para, só então, realizar a ENTREGA.
  5. Os itens entregues pelo PRESTADOR não poderão ser, em qualquer hipótese, alterados, trocados, provados, manipulados ou terem suas embalagens/invólucros violados, sob pena de ser debitado do seu saldo na plataforma BOX DELIVERY.
  6. O PRESTADOR obriga-se, ainda, a comunicar a BOX caso, após chegar ao local indicado pelo COMERCIANTE, este não disponibilize o objeto da entrega.
  7. De igual modo, o PRESTADOR se compromete a realizar a necessária confirmação da ENTREGA, sendo desde já acordado que estas serão submetidas à análise da BOX para sua efetiva validação e posterior liberação dos valores.

CAPÍTULO VI: DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

  1. A BOX e o PRESTADOR são independentes entre si e cada um é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e/ou atividade econômica realizada entre si e perante terceiros.
  2. O PRESTADOR é o único incumbido a arcar com os gastos e providências relativos a combustível, manutenção, licença do veículo, habilitação e documentos legais, devendo estes últimos serem coerentes com aqueles informados no CADASTRO, sendo certo que os COMERCIANTES poderão rejeitar o serviço de entrega caso verificada a incompatibilidade dos dados ou ocorrência de irregularidades, sem qualquer ônus.
  3. Do mesmo modo, é o PRESTADOR o único encarregado por obter os equipamentos e materiais necessários à execução dos SERVIÇOS, compreendendo mas não se limitando ao capacete e demais equipamentos de proteção individual, jaqueta e/ou bags para entregas.
  4. O PRESTADOR declara-se ciente e responsável pelo recolhimento dos tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços que prestar, na qualidade de MEI-Microempreendedor Individual, assim como na qualidade de prestador autônomo pessoa física pelo recolhimento dos tributos pessoais.
  5. O PRESTADOR será integralmente responsável pelo acesso à internet e funcionamento de seu dispositivo móvel, estando de pleno acordo com os requisitos mínimos para utilização do aplicativo, necessários à fruição dos SERVIÇOS, estando a BOX livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto neste capítulo.
  6. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do serviço, incluindo, mas não se limitando a: (i) multas; (ii) acidentes; (iii) processos judiciais ou administrativos e (iv) danos e/ou extravio dos produtos entregues serão arcados única e exclusivamente pelo PRESTADOR, sem que a BOX seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.
  7. O PRESTADOR reconhece que não há relação empregatícia de qualquer espécie, e que serão as normas de Direito Civil a reger tal associação, não sujeitando as Partes aos deveres decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária ou tributária específica, nem atribuindo às mesmas os direitos correspondentes, não constituindo a plataforma PARCEIRO BOX DELIVERY ferramenta essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica, sendo certo que não há qualquer relação hierárquica, de dependência ou subordinação entre o PRESTADOR e a BOX, podendo o PRESTADOR livremente e em qualquer momento realizar ENTREGAS para quem desejar, assim como rejeitar, desativar e/ou desinstalar o aplicativo PARCEIRO BOX DELIVERY a qualquer momento, sem qualquer ônus e/ou penalidade.
  8. Em hipótese ou situação alguma se presumirá a eventual existência de vínculo societário e/ou empregatício, ou obrigações de caráter trabalhista e previdenciário entre as Partes, por si, seus contratados, prepostos e ou empregados, não sendo fiadoras das obrigações de encargos trabalhistas e sociais uma da outra, cabendo a cada Parte a exclusividade e responsabilidade por tais obrigações, inclusive nas esferas civil e penal.

CAPÍTULO VII: DOS PAGAMENTOS

  1. O PRESTADOR reconhece que para viabilizar os pagamentos decorrentes das transações realizadas no âmbito do PARCEIRO BOX DELIVERY, a BOX possui diversos parceiros que atuam como instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O aplicativo PARCEIRO BOX DELIVERY disponibiliza mais de uma possibilidade de pagamento ao PRESTADOR, sendo que, como padrão, ele receberá os pagamentos em uma data semanal fixa, toda quinta-feira (“Data Fixa”) ou, alternativamente, sempre que solicitar uma antecipação em relação a tal data fixa (“Antecipação Solicitada”).
  2. Tanto os pagamentos realizados na Data Fixa quanto na Antecipação Solicitada ocorrem em datas anteriores ao previsto nos arranjos de pagamento que regulam as transações havidas no âmbito do PARCEIRO BOX DELIVERY, assim, para viabilizar tal antecipação, o PRESTADOR outorga neste ato o presente mandato para que a BOX, em seu nome, negocie e ceda eventuais recebíveis do PRESTADOR vinculados às transações realizadas no âmbito do PARCEIRO BOX DELIVERY. Este mandato inclui a cessão dos recebíveis detidos pelo PRESTADOR decorrentes da ENTREGA realizada pelo PRESTADOR. O mandato aqui outorgado pelo PRESTADOR à BOX também abrange a realização dos registros de recebíveis sempre e quando for aplicável. Desta forma, o PRESTADOR reconhece que poderá receber valores a ele devidos antes do prazo estipulado pelos instituidores de arranjo de pagamento dentro dos quais se deram as transações cujos recebíveis foram cedidos.
  3. O PRESTADOR fará jus ao recebimento do valor indicado pelo COMERCIANTE, quando da publicação da OFERTA no aplicativo PARCEIRO BOX DELIVERY, podendo ocorrer situações em que haverá valor adicional em decorrência do aumento no número de OFERTA.
  4. A Antecipação Solicitada poderá ocorrer a qualquer tempo, de maneira parcial ou integral, e o PRESTADOR receberá instantaneamente através de transferência bancária, mediante a retenção de um percentual administrativo fixado em 4,99% (quatro inteiros e noventa e nove centésimos por cento) do valor resgatado. Ainda, caso o valor seja igual ou superior a R$100,00 (cem reais), incidirá a cobrança de R$0,35 (trinta e cinco centavos) e, nos casos em que o valor seja igual ou inferior a R$99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), a cobrança será de R$0,70 (setenta centavos).
    1. O PRESTADOR reconhece e concorda expressamente que todo pagamento previsto neste capítulo será realizado exclusivamente em conta bancária de sua titularidade. Fica expressamente vedada a utilização de contas bancárias pertencentes a terceiros para a realização de tais transferências. O PRESTADOR se compromete a fornecer e manter atualizadas as informações de sua conta bancária para viabilizar as transferências acordadas.
    2. Caso haja qualquer dúvida, o prestador poderá entrar em contato com a BOX através do SAC constante no aplicativo PARCEIRO BOX DELIVERY.
  5. A BOX poderá reter os valores devidos ao PRESTADOR pelos SERVIÇOS prestados nos casos em que o recibo de entrega da OFERTA, se devido, não for regularmente assinado ou nos casos em que haja contestação da ENTREGA sinalizada pelo COMERCIANTE.
  6. No caso do não pagamento de entregas pelo COMERCIANTE, a BOX garante o pagamento dos serviços efetivamente realizados ao PRESTADOR, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º deste capítulo.
  7. O PRESTADOR poderá usufruir de parcerias intermediadas pela BOX mediante os termos e condições por eles estabelecidos,bem como pelo pagamento dos valores ali acordados.

CAPÍTULO VII: DO PREÇO PELO USO DA PLATAFORMA

  1. A BOX receberá como contraprestação, em razão da utilização da plataforma, um valor semanal fixado em R$12,00 (doze reais), debitados do saldo disponível do PRESTADOR no aplicativo PARCEIRO BOX DELIVERY.
  2. A contraprestação acima descrita será devida pelos PRESTADORES que estejam alocados em cidades cujo volume mensal de entregas seja igual ou superior a 2.000 (duas mil) entregas por mês.
  3. A BOX é livre para alterar o valor das tarifas conforme sua conveniência, em qualquer tempo, notificando previamente o PRESTADOR quando destas alterações.
  4. A cobrança descrita no parágrafo 1º deste capítulo será válida a partir do 31º dia, contados da primeira ENTREGA realizada pelo PRESTADOR, sendo certo que caso o PRESTADOR não realize nenhuma entrega em determinada semana, não haverá desconto de valores referentes a esse período específico.
  5. O valor sempre será debitado da na semana posterior à que o PRESTADOR se encontra, às segundas-feiras, tendo como condição para a cobrança que o mesmo tenha efetuado pelo menos uma entrega.
  6. Caso, por algum motivo, o PRESTADOR apresente insuficiência de saldo na plataforma BOX DELIVERY e, mesmo assim, tenha preenchido as condições para o débito do valor supracitado, este estará constituído em mora, podendo o valor ser retido das próximas entregas que venha a realizar.

CAPÍTULO IX: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. Todo o conteúdo disponível no aplicativo PARCEIRO BOX DELIVERY é de propriedade exclusiva do BOX, não devendo ser considerado como de domínio público. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização do BOX. Ou seja, o PRESTADOR declara e reconhece que o download da plataforma PARCEIRO BOX DELIVERY não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo nela disponível.
  2. Igualmente, todos os softwares são de propriedade da BOX, sendo concedido ao PRESTADOR somente a licença de uso, não exclusiva e revogável, sem qualquer autorização de cópia, cessão, reprodução, sublicença, engenharia reversa, mesclagem, incorporação em qualquer outro programa/sistema ou comercialização a qualquer título.
  3. O PRESTADOR também se declara ciente de que esta licença não concede quaisquer direitos de uso sobre as marcas da BOX, extensão de e-mails ou, ainda, eventual domínio de sites, seja ou não para fins comerciais, senão para os exatos fins do presente Termo, também se sujeitando às sanções e penas previstas em lei.
  4. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da BOX, bem como nas publicações de ofertas, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste instrumento, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
  5. Em caso de infrações, o PRESTADOR estará sujeito às penalidades previstas nas Leis 9.609/98 e 9.610/98, sem prejuízo de outras medidas judiciais que se façam necessárias.

CAPÍTULO X: DAS ALTERAÇÕES

  1. A BOX se reserva o direito de, periodicamente, ou a qualquer tempo que entender necessário, modificar ou corrigir eventuais dificuldades técnicas, características ou de manutenção das funções dos softwares, com ou sem aviso prévio, sem responsabilidade por eventuais falhas decorrentes de qualquer interrupção momentânea de uso do software, adstritas à natureza tecnológica.
  2. A BOX poderá fazer, sempre que entender necessário, alterações e/ou atualizações no software e no presente Termo, sendo certo que o PRESTADOR será notificado via e-mail e pusher para ciência e, ao continuar a utilizar os SERVIÇOS, estará expressando e reconhecendo a aceitação das referidas alterações/atualizações.

CAPÍTULO XI: DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

  1. A BOX possui Política sobre a privacidade e proteção dos Dados Pessoais, que pode ser acessada a qualquer tempo, acessada através do website https://boxdelivery.com.br/politica-de-privacidade/.  
  2. O PRESTADOR concorda que a utilização da plataforma PARCEIRO BOX DELIVERY implica na aceitação integral dos termos dispostos na Política de Privacidade e constitui parte integrante destes Termos.
  3. O PRESTADOR concorda expressamente que o uso da plataforma PARCEIRO BOX DELIVERY implica na coleta e utilização de seus Dados Pessoais, incluindo o processamento, armazenamento e compartilhamento, bem como, se necessário, o envio a autoridades competentes, conforme previsto na Política de Privacidade.
  4. Nos casos em que o PRESTADOR filie-se a algum dos programas de benefícios ofertados pela BOX, seus dados pessoais poderão ser compartilhados com empresas parceiras para a efetiva aderência e fruição de tais benesses, sendo previamente informado para a devida autorização.
  5. A BOX poderá utilizar os dados pessoais do PRESTADOR, como nome e imagem para fins de divulgação promocional, bem como para participação em sorteio e promoções. Para tanto, nos termos do artigo 7º, I da Lei nº 13709/2018 o PRESTADOR consente a utilização dos dados especificamente para tais fins.
  6. Em caso de cadastramento do PRESTADOR como MEI (Microempreendedor individual) junto às empresas parceiras da BOX, o PRESTADOR autoriza o envio dos seus dados de faturamento para tais empresas, exclusivamente para fins de emissão de Nota Fiscal.
  7. Ademais, em casos de SUSPENSÃO de cadastro, seus dados poderão ser compartilhados com parceiros de negócios da BOX, juntamente com o ID do pedido e motivo que ensejou o descadastramento da plataforma PARCEIRO BOX DELIVERY.
  8. A BOX não divulgará a terceiros, salvo nas hipóteses previstas nesse Termo e/ou na Política de Privacidade, os dados cadastrais inseridos pelo PRESTADOR no CADASTRO, durante a vigência e após o término dos SERVIÇOS, garantindo a confidencialidade das informações.
  9. O PRESTADOR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail dirigido ao nosso Encarregado de Dados (dpo@boxdelivery.com.br)

CAPÍTULO XII: DA CONFIDENCIALIDADE

  1. O PRESTADOR assume o compromisso de manter absoluto sigilo de todas as informações, sejam de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa ou operacional, bem como quaisquer outras informações e documentos relacionados à BOX, às suas atividades e/ou aos COMERCIANTES ou TERCEIROS a que venha a ter acesso em decorrência do seu cadastro na plataforma PARCEIRO BOX DELIVERY.
  2. O PRESTADOR declara-se ciente de que as informações, documentos e Dados Pessoais que tenha acesso, deverão ser utilizados estritamente para a realização das entregas, ficando proibido qualquer tipo de divulgação ou compartilhamento, no todo ou em parte, das informações que tenha acesso.

CAPÍTULO XIII: DAS RESPONSABILIDADES

  1. A BOX não assume qualquer responsabilidade pela OFERTA, seu conteúdo, ACEITE e/ou CONCLUSÃO DA ENTREGA, não atestando a regularidade de produtos ou habilitação técnica, idoneidade ou capacidade legal ou física dos PRESTADORES, tampouco quanto ao cumprimento das leis aplicáveis, aos documentos e informações inseridas no CADASTRO e nas OFERTAS, sobre o qual não se obriga a realização de análises.
  2. A BOX não assume qualquer participação em eventual relação contratual estabelecida entre PRESTADOR e COMERCIANTE, limitando-se tão somente a otimizar o contato e possibilitar a aproximação geográfica entre estes por meio da plataforma em questão – PARCEIRO BOX DELIVERY. Desta forma, quaisquer defeitos, perdas, danos relativos às OFERTAS e ENTREGAS serão de responsabilidade exclusiva destas partes.
  3. Em qualquer hipótese, a BOX não será responsável por eventuais acidentes, sejam quais forem suas origens ou condições, independente da ocorrência de culpa ou dolo no resultado, tampouco dos atos ilícitos praticados por ou envolvendo PRESTADOR e COMERCIANTE, por ocasião de OFERTAS aceitas, os quais assumem integralmente os riscos inerentes ao transporte e entrega.
  4. A incitação de terceiros, prestadores ou não, ou participação comprovada do PRESTADOR em atos pessoais ou virtuais que possam atingir à honra objetiva, que afetem a reputação ou imagem no mercado, ou ainda, que resulte em prejuízos à BOX, ensejará a imediata rescisão contratual com a consequente suspensão de cadastro de forma definitiva e irrevogável, sem prejuízo da reparação dos danos causados na esfera moral e patrimonial nos termos dos artigos 186,187 e 927 do Código Civil.

CAPÍTULO XIV: DAS INFORMAÇÕES GERAIS

  1. O descumprimento de qualquer obrigação ou infração ao estabelecido no presente Termo pelo PRESTADOR ensejará, além do direito à rescisão pela BOX e suspensão do cadastro, à multa de um salário mínimo vigente, durante os meses em que perdurar a infração, independente de notificação e sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos materiais e morais devidamente comprovados.
  2. A tolerância da BOX com o PRESTADOR, quanto ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia de qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a BOX de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.
  3. As normas relativas ao uso da BOX DELIVERY estão descritas nos softwares, cuja obrigação e responsabilidade de leitura e manuseio é exclusiva do PRESTADOR.
  4. O PRESTADOR declara e aceita expressamente que:
    1. Está ciente de que a BOX oferece aos PRESTADORES um seguro de acidentes pessoais, válido durante a realização das ENTREGAS. Informações detalhadas sobre a cobertura do seguro e instruções para acessá-lo podem ser encontradas através do link https://88iseguradora.digital/acidentes-pessoais-boxdelivery/.
    2. Não utilizará para proveito próprio ou de terceiros quaisquer informações relacionadas aos produtos constantes na OFERTA, às ENTREGAS, aos COMERCIANTES ou a terceiros e afins, ou qualquer informação que tenha acesso em virtude da presente autorização, razão pela qual se obriga a não armazenar nem tratar os dados pessoais obtidos, nem a entrar em contato depois de haver entregado, declinado ou cancelado qualquer OFERTA de COMERCIANTES.
    3. A BOX poderá modificar unilateralmente, em qualquer momento e sentido, os presentes Termos e Condições, sendo responsabilidade do PRESTADOR a verificação na plataforma PARCEIRO BOX DELIVERY por eventuais atualizações deste termo.
    4. Deverá o PRESTADOR assumir todas as responsabilidades por condutas indevidas ou ilegais que pratique;
    5. Sendo o CADASTRO e o perfil e uso pessoal e intransferível, não poderá o PRESTADOR transferir, autorizar ou fornecer a terceiros, qualquer senha ou forma de acesso à plataforma PARCEIRO BOX DELIVERY;
    6. Não utilizará o nome da BOX e de seus sócios ou representantes a qualquer título, para obter vantagens extracontratuais, para si ou terceiros, junto aos COMERCIANTES ou qualquer terceiro, bem como a não realizar atividades que possam concorrer de forma direta com a BOX enquanto vigorar o presente TERMO, sob pena de rescisão definitiva e irrevogável do presente.
    7. Obriga-se a utilizar a marca, imagem, nome ou qualquer informação obtida em decorrência do presente termo tão somente para os fins ora contratados, na forma autorizada e em benefício geral e exclusivo da BOX.
    8. O PRESTADOR compromete-se a utilizar o software de forma idônea, respeitando sua finalidade e comprometendo-se a cumprir o disposto no presente.
    9. Que é vedada toda e qualquer cobrança de valores em máquinas de cartão próprias do PRESTADOR, inclusive valores a título de gorjeta e
    10. Que teve a oportunidade de ler o presente Termo, assim como sanar quaisquer dúvidas em relação aos seus capítulos e condições antes do seu aceite. O PRESTADOR reconhece e manifesta sua concordância integral com os Termos e Condições aqui descritos.
  5. Em caso de discordância de quaisquer das disposições o PRESTADOR poderá proceder, sem qualquer ônus, ao encerramento do seu CADASTRO.

CAPÍTULO XVI: DO FORO

  1. As partes estão sujeitas à legislação brasileira, sendo eleita a jurisdição do foro da cidade de São Paulo/SP, para resolução de quaisquer conflitos, disputas, reivindicações ou controvérsia que eventualmente possam surgir em relação ao presente termo.